Tópico: precatórios

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PEC 66 avança no Senado com proposta da ABIPEM sobre Pasep mantida no texto

O plenário do Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (16), o texto-base da PEC 66/2023, que trata do parcelamento de débitos previdenciários e da fixação de limites ao pagamento de precatórios por municípios. O texto manteve, sem alterações, a proposta de exclusão das receitas ...

17 jul de 2025 Compartilhar

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