DA AVERBAÇÃO E DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Efeitos da averbação, por segurado de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de tempo de contribuição com filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, para viabilizar a contagem recíproca. Exame da juridicidade do pedido de desaverbação desse tempo, com vistas a futura concessão de benefício previdenciário em outro regime.
NOTA TÉCNICA Nº 12/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS – Documento na Íntegra
