O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, abriu a 317ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Previdência Social, nesta terça-feira (23), falando da importância da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 69, que regulamentou o pagamento da indenização por dano moral e a pensão especial vitalícia às crianças com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação. Segundo o ministro, esta foi uma reparação histórica. “Nossa intenção com a portaria foi acolher, facilitar o acesso dessas mães aos benefícios”, disse. O ministro anunciou que a indenização deve ser paga até o final de setembro e a pensão, a partir de novembro.

Também durante a reunião, a diretora do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do MPS, Márcia Rejane Campos, fez uma apresentação sobre a vigência 2026 do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção 2025, com vigência para o ano de 2026, estarão disponíveis para acesso pelas empresas a partir da próxima segunda-feira (29).

O FAP foi calculado para o universo de 3.635.230 estabelecimentos. Desses, 91% estão na faixa bônus. O índice é um mecanismo que ajusta a alíquota de Seguro contra Acidentes de Trabalho paga pelas empresas, podendo reduzi-las em até 50% ou aumentá-la em até 100%. Esse ajuste é determinado pelo histórico de acidentes e doenças ocupacionais de cada estabelecimento.

Ainda na reunião, a diretora de Benefícios do INSS, Márcia Eliza de Souza, informou que já foram pagos R$ 1,5 milhão como devolução aos aposentados e pensionistas vítimas dos descontos associativos não autorizados. Segundo ela, há 3,33 milhões de beneficiários aptos a aderir ao acordo de ressarcimento e 2,46 milhões (74%) já aderiram.

O procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, João Henrique Grognet, levou aos conselheiros uma apresentação sobre a dívida ativa da União. Segundo ele, aproximadamente 25% do estoque da dívida ativa é de débitos de natureza previdenciária (R$ 748,9 bilhões). O procurador disse que com estratégia a recuperação da dívida evoluiu nos últimos anos, passando de R$ 25,7 bilhões, em 2020, para R$ 59,9 bilhões em 2024. “O modelo tradicional de execução fiscal gerou sobrecarga no Judiciário e baixa taxa de recuperação. Estamos privilegiando a cobrança estratégica, seletiva e consensual, judicializando apenas casos relevantes”, explicou Grognet.