A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) informa que a Emenda Aditiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que visa excluir as receitas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da base de cálculo do PIS/PASEP, já foi oficialmente encaminhada à consultoria da Câmara dos Deputados.
A articulação foi conduzida em audiência com o deputado federal Baleia Rossi, relator da PEC 66, com a presença do presidente da ABIPEM, João Carlos Figueiredo, e do presidente da Adimp-MS, Michel Morrinson. Na ocasião, foi entregue a minuta da proposta, que recebeu encaminhamento imediato para análise técnica na Casa.
A emenda propõe que não incida PIS/PASEP sobre os recursos previdenciários destinados ao pagamento de benefícios dos RPPS — como contribuições patronais e dos servidores, transferências para cobertura de insuficiências, compensações entre regimes e rendimentos de aplicações financeiras — ressalvadas as receitas administrativas.
A proposta responde a um impasse causado pela cobrança indevida de PASEP pela Receita Federal, o que representa um custo estimado em R$ 690 milhões anuais para mais de 2 mil municípios. A medida visa assegurar segurança jurídica e preservar a sustentabilidade dos RPPS, evitando judicializações e distorções interpretativas.
“Agora, vamos fazer nossa parte para que o texto seja colocado em votação e aprovado. Contamos com todos os RPPS nessa mobilização”, afirmou João Carlos Figueiredo.
A ABIPEM segue firme na defesa dos gestores previdenciários e solicita o apoio das entidades e instituições ligadas aos RPPS para garantir a aprovação da proposta no Congresso Nacional.
Leia emenda na íntegra clicando no link: Emenda à PEC nº 66-2023 – PIS-PASEP (1)
