O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou, nesta terça-feira (9), o Portal de Jurisprudência do CRPS, ferramenta digital que amplia a transparência e facilita o acesso às decisões do colegiado e Juntas de Recursos. A ideia é permitir que o segurado que apresentar recurso possa ter acesso à forma como cada unidade julga determinado tema.

Por exemplo, o segurado que acessar a ferramenta poderá fazer uma busca filtrando as juntas de recursos e palavras-chave como: pensão por morte, aposentadoria, benefício por incapacidade. Depois, aparecem os resultados de como a unidade julgou determinado tema, quais critérios foram considerados para embasar aquela decisão, ou seja, qual a jurisprudência estabelecida para o assunto pesquisado.

Acesse aqui o Portal.

Com interface moderna e de fácil navegação, o Portal reúne e disponibiliza publicamente os acórdãos (decisões finais) emitidos pelos órgãos julgadores do CRPS, como as Juntas de Recursos (JR) e as Câmaras de Julgamento (CAJ). A iniciativa visa promover maior segurança jurídica, uniformidade das decisões e agilidade na pesquisa jurisprudencial por servidores, segurados, estudiosos e demais interessados.

O sistema permite consultar de várias formas: limitado por período, por tipo de processo, unidade julgadora, objeto de recurso, tipo e espécie de benefício, e palavra-chave da ementa e voto do acórdão. O portal está integrado ainda com recursos de acessibilidade, atendendo às diretrizes de inclusão digital e transparência pública.

“A criação do Portal de Jurisprudência representa um importante avanço na modernização e na democratização do acesso à informação no âmbito da Justiça Administrativa Previdenciária. É uma ferramenta que fortalece o princípio da publicidade e valoriza a consistência e a previsibilidade nas decisões do CRPS”, destaca a presidente do CRPS, Ana Cristina Silveira.

Importante esclarecer que a ferramenta não altera a forma de apresentar recurso. Para entrar com um pedido, o acesso continua sendo pelos canais oficiais do INSS: aplicativo Meu INSS e Central 135. A mudança é somente na forma de pesquisa, na qual o segurado vai saber exatamente como o CRPS está julgando, como o órgão está pensando sobre aquele tema. A presidente informa ainda que as decisões disponíveis na pesquisa não conterão informações pessoais. “Nós não vamos divulgar o relatório, onde constam dados sensíveis. Nós vamos divulgar apenas o voto e a emenda, onde não constam dados pessoais dos segurados e beneficiários”.

O CRPS é um órgão colegiado do Ministério da Previdência Social responsável pelo julgamento de recursos administrativos relacionados aos benefícios previdenciários e assistenciais.

O projeto faz parte de um conjunto de ações do Ministério da Previdência Social voltadas à digitalização dos serviços, à valorização do processo administrativo e à promoção de direitos de forma mais efetiva e cidadã.